Presidente: Eliomar Alves Amorim / Suplente: Marinalva Palmeira da Silva
Relator: Ailan da Silva Pereira / Suplente: Márcio França de Souza
Membro(a)s: Vinicios Souza Pedreira Papa / Suplente: Maria Auxiliador Pereira de Araújo
A Comissão deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições e emendas, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno; redigir o vencido para segunda discussão e oferecer redação final aos projetos, inclusive o da lei das diretrizes orçamentárias, exceto ao da lei orçamentária, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão, nos termos regimentais.
Deve manifestar-se, através de parecer, acerca do mérito das proposições legislativas que versem sobre: uso de símbolos municipais; criação, supressão ou modificação de distritos; transferência temporária das reuniões da Câmara Municipal para outro local; autorização para o prefeito ou vice- prefeito se ausentarem do Município; regime jurídico e previdência dos servidores municipais; administração dos bens municipais; organização administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal e direitos e deveres dos vereadores, cassações e suspensão de mandato.
A Comissão deve ainda manifestar-se, ainda, através de parecer, sobre: veto, exceto matéria orçamentária; recursos interpostos às decisões da Presidência e votos de censura, aplauso e semelhantes.
Presidente: Maria Auxiliador Pereira de Araújo / Suplente: Geisiel Barbosa de Jesus Pascoal
Relator: Márcio França de Souza / Suplente: David Márcio S. Cardoso Júnior
Membro(a)s: Ailan da Silva Pereira / Suplente: Vinicios Souza Pedreira Papa
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados é responsável por receber, avaliar e investigar denúncias de violação de direitos humanos. Ela também fiscaliza e acompanha programas governamentais que protegem os direitos humanos.
Presidente: Vinicios Souza Pedreira Papa / Suplente: Ailan da Silva Pereira
Relator: Maria Auxiliador Pereira de Araújo / Suplente: Eliomar Alves Amorim
Membro(a)s: Carlos André Silva de Souza / Suplente: David Márcio S. Cardoso Júnior
A Comissão deve opinar sobre proposições relativas a: à educação, ao ensino, a convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico e à comunicação; matérias referentes à cultura e às tradições municipais e participar das conferências municipais de educação.
Presidente: David Márcio S. Cardoso Júnior / Suplente: Uanderson Martins Souza
Relator: Marinalva Palmeira da Silva / Suplente: Carlos André Silva de Souza
Membro(a)s: Geisiel Barbosa de Jesus Pascoal / Suplente: Márcio França de Souza
A Comissão deve opinar sobre proposições relativas a: matérias referentes à ordem econômica, sistema financeiro, dívida pública e sistema tributário municipal e outras, que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidades para o erário municipal; proposta orçamentária e das diretrizes orçamentárias do Município; fixação dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice- prefeito e secretários municipais; fixação da remuneração dos servidores; política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviços e política e sistema municipal de turismo. A Comissão deve ainda elaborar a redação do vencido e a redação final do projeto da lei orçamentária; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do prefeito e manifestar-se, ainda, sobre: fiscalização de execução orçamentária e licitação e contratos administrativos.
Presidente: Márcio França de Souza / Suplente: Carlos André Silva de Souza
Relator: Geisiel Barbosa de Jesus Pascoal / Suplente: Marinalva Palmeira da Silva
Membro(a)s: Vanderson Martins Souza / Suplente: Eliomar Alves Amorim
A Comissão de Urbanismo, Infraestrutura Municipal emite pareceres sobre proposições relacionadas a urbanismo, infraestrutura e habitação.